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O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou nesta quarta-feira (2) um plano de trabalho que prevê a realização de quatro audiências públicas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para tratar do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que integra a etapa final da regulamentação da reforma tributária. A proposta ainda será analisada e...

Prepare-se para um dos eventos mais aguardados do ano no cenário jurídico nacional: o Seminário Nacional de Direito Tributário – RENAT, com o tema "A Regulamentação da Reforma Tributária: Desafios, Oportunidades e Impactos para os Advogados Tributaristas", que acontecerá no dia 9 de junho de 2025, em Brasília/DF. Este será um encontro...

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais. A medida faz parte de um pacote de iniciativas voltadas à reestruturação tributária e tem como objetivo aliviar a carga fiscal da classe média e...

A Receita Federal implementou mudanças significativas para o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2025, especialmente no que diz respeito à declaração de aplicações financeiras mantidas no exterior e à tributação de seus rendimentos, lucros e dividendos. As alterações seguem as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.754/2023, que reformulou...

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em sessão plenária, que decisões judiciais definitivas (transitadas em julgado) sobre tributos de cobrança contínua perdem sua eficácia quando a Corte posteriormente se manifesta em sentido contrário. A decisão ocorreu durante o julgamento de embargos de declaração apresentados por empresas que buscavam...

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a validade da aplicação das alíquotas integrais do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), ao julgar, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1527985. A decisão foi unânime no Plenário Virtual e consolidou o entendimento de que o princípio da anterioridade...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o limite atual de R$ 3.561,50 para dedução de gastos com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A decisão, liderada pelo voto do relator Luiz Fux, foi acompanhada pela maioria dos ministros, consolidando o entendimento de que o teto não fere a Constituição brasileira. A discussão foi...

A Súmula 66 da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar a execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional. Essa diretriz tem como base o fato de que tais conselhos, embora possuam personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, exercem atividade típica...