A Súmula 66 da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar a execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional. Essa diretriz tem como base o fato de que tais conselhos, embora possuam personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, exercem atividade típica...